| Proponente: |
Catarina Paladini + 4 Dep(s) |
| Situação: |
Retirado(a) em 16/06/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/07/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20501.01.00/15-0 |
Assunto:
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gratuidade passe livre transporte coletivo rodoviário intermunicipal passageiro beneficiário apenado preso presidiário detento regime aberto semiaberto liberdade provisória saída temporária sistema prisional prisão domiciliar egresso alvará soltura cônjuge filho direito visita limite dois 2 passagem bilhete grátis mensal coletivo empresa transportadora concessionária permissionária ônibus deslocamento renda familiar carente comprovação carência credencial domicílio município percurso ida volta |
Ementa:
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Institui o chamado “Passe Livre” no transporte coletivo rodoviário intermunicipal, para apenados(as) do Regime semiaberto de nosso Sistema Prisional, pessoas egressas do sistema prisional que recebem Alvará de Soltura, cônjuges e filhos de presos dos regimes prisionais, exceto daqueles do regime aberto. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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